Do Uol
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) mente e confunde conceitos jurídicos em um vídeo no qual defende a anistia dos golpistas envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
Nikolas mente ao dizer que cabelereira foi "condenada a 14 anos de cadeia". Acusada de pichar com batom a escultura "A Justiça" de Alfredo Ceschiatti, na praça dos Três Poderes, Débora Rodrigues dos Santos ainda está sendo julgada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). Até o momento, o relator Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram por sua condenação —mas Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin ainda não se manifestaram.
Débora não foi condenada porque "escreveu perdeu, mané em uma estátua", como afirma Nikolas no vídeo. Na denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), Débora é acusada de cinco crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
A pichação se enquadra como dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Já as demais acusações imputadas a Débora estão ligadas a sua participação nos atos, que, para Moraes, visavam impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais e depor o governo legitimamente constituído.
Omissão diante de violência também conta. O jurista Davi Tangerino lembra que, em crimes cometidos ao mesmo tempo por um grande número de pessoas, o entendimento jurídico é que quem participa está de acordo, ainda que de forma involuntária, com as ações cometidas pelos demais integrantes da multidão. Essa foi a compreensão adotada pela PGR no caso, que foi caracterizado como "crime de multidão".
Lógica de "crime de multidão" embasa prisão de homem que, segundo Nikolas, só estava "dentro de um prédio". Ezequiel Ferreira Luís foi detido pela PM do Distrito Federal dentro do Palácio do Planalto, durante as ações de depredação e condenado a 14 anos pelos mesmos crimes dos quais Débora foi acusada.
"Mais do que trazer mentiras, vídeo suprime informações importantes ligadas aos casos", afirma advogada. Segundo a criminalista Amanda Silva Santos, do escritório Wilton Gomes Advogados, era importante que Nikolas trouxesse mais detalhes sobre provas recolhidas pela PGR em relação aos acusados e sobre como as penas estão sendo calculadas em cada caso.
"Situações incomparáveis", diz jurista sobre menção a Rosa Parks. Para Tangerino, Rosa (que se negou a ceder seu lugar para um homem branco em um ônibus nos Estados Unidos em 1955) resistiu de forma "pacífica" a "uma ordem jurídica discriminatória" — enquanto os golpistas do 8 de Janeiro pediam "intervenção militar" diante de um "presidente legitimamente eleito" e "fechamento do STF", medidas que não poderiam ser implementadas sem que a Constituição fosse descumprida.
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