O líder do PSB na Assembleia Legislativa do Estado, Sileno Guedes, entrou em contato com o blog de Jamildo para comentar o pacote fiscal que a governadora Raquel Lyra (PSDB) enviou, em regime de urgência, para a casa. O oposicionista diz que a tucana estaria criando uma ilusão com a iniciativa, de modo a reduzir o impacto do aumento da alíquota de ICMS, futuramente.
"A grande cereja do bolo seria a redução da alíquota do IPVA, mas essa "novidade" já é prevista em lei, já iria acontecer, a partir de janeiro de 2024", informa.
O parlamentar de oposição relembra que a disposição já faz parte do pacote fiscal que Paulo Câmara enviou em 2018, logo depois da reeleição, para a Alepe e que virou lei, ainda em vigor.
"Com essa iniciativa, o governo Raquel Lyra universaliza o que pega todo mundo (ICMS) e na prática vai reduzir em apenas 0,1% o que beneficia apenas quem tem carro, ou moto (IPVA). A bondade assim não é ma bondade de fato", diz.
Secretário da Fazenda fala em perdas bilionárias sem aumento do
ICMS
Sobre o projeto de lei aumentando a alíquota modal do ICMS em Pernambuco a partir de janeiro de 2024, o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, disse que o impacto anual "caso não seja realizada a adequação" na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões.
"A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte", afirmou Wilson José de Paula.
"Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente".
Culpa da reforma tributária
"A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal".
"A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos".
Cobrança antecipada cairá para alguns setores
Um decreto estadual assinado pela governadora, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, promete modificar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio.
"Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa".
"... o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual, objetivam de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão".
Antônio Moraes defende pacote fiscal
Em pronunciamento na tribuna da Alepe, durante a sessão desta quinta-feira (24), o deputado Antônio Moraes detalhou os dispositivos previstos no pacote fiscal, destacando "alguns pontos positivos" da proposta.
“O projeto de lei do Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, que visam, acima de tudo, aprimorar e estreitar o relacionamento entre os cidadãos e a Secretaria da Fazenda”, disse.
Moraes informou que, na condição de presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia, promoverá a distribuição do projeto do Executivo na sessão da próxima terça-feira (29), abrindo o prazo regimental para que os deputados apresentem emendas e sugestões.
Moraes disse que a aprovação das novas medidas propostas pelo Governo do Estado – que incluem o aumento da alíquota do ICMS para 20,5% – é necessária para garantir que Pernambuco não fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028, dentro da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
“Essa reforma que o Congresso aprovou infelizmente começou com uma lógica equivocada, que estimulou o aumento de impostos. Um dispositivo da nova lei obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS para que, ao longo dos próximos quatro anos, seja calculada uma média de arrecadação que vai determinar o valor fixo do repasse de verbas federais para cada um deles”, explicou.
O deputado informou que a sessão da CCLJ da próxima terça-feira contará com a presença do corregedor-geral de Justiça do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, que virá esclarecer aos parlamentares questões relativas aos projetos de lei enviados à Assembleia pelo Poder Judiciário, como o que promove uma reorganização dos cartórios em todo o Estado.
Blogo do Jamildo
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